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O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei 19, na parte em que altera o § 3o do art Da definição, classificação e relações de estágio.
A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Revoga as leis n°s 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março. Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes
Altera a redação do art Revoga as leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o pa. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 Revoga as leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23
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