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Conversão da mpv nº 312, de 2006 prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art 143 da [~law14# lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991]. 143 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
De 10.11.2006 prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art Prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art 143 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Faço saber que o presidente da república adotou a medida provisória nº 312, de 2006, que o congresso nacional aprovou, e eu, renan calheiros, presidente da mesa do congresso nacional, para os efeitos do disposto no art
62 da constituição federal, com. Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006 dispõe sobre a remuneração dos membros do conselho nacional de justiça Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006 prorroga para o trabalhador rural empregado o prazo previsto no art 143 da lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
62 da constituição federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº 32, combinado com o art Adotou a medida provisória nº 312, de 2006, que o congresso nacional aprovou, e eu, renan calheiros, presidente da mesa do congresso nacional, para os efeitos do disposto no art
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